ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 18. 08. 1988.

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. ÀAs nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt,Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói GuimaraesGuimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lau ro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga., Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e VotaçaoVotação Secreta esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº~ 15/87, discutido pelos Vereadores Caio Lustosa, Marcinho Medeiros, Werner Becker, Clóvis Brum, Rafael Santos, Lauro Hagemann, Jussara Cony, Antonio Hohlfeldt, Flávio Coulon e Artur Zanella, que deixou de ser votado em face do término do horériohorário regimental da presente Sessão. Durante os trabalhos, o Sr. Secretário apregoou as Emendas de Líder de n^os 06, do Ver. Raul Casa, 07 e 08, do Ver. Cleom Guatimozim, 09 e 10, do Ver. Clóvis Brum, e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Flávio Coulon, Cleom Guatimozim, Werner Becker, Artur Zanella e Clóvis Brum, acerca das Emendas apregoadas pelo Senhor Secretario. Às treze horas esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, LuízLuiz Braz, Jorge Goularte e Teresinha Irigaray, os três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º2 Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ªº Secretárioa.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Solicito ao Ssr. Secretário “ad hoc”, Ver. Jorge Goularte, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. PreidentePresidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2768/87 – PROJETO DE LEI COCMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº -1015/87, que dispõe sobre a urbanização da orla do rio Guaíba, entre a Usina da Volta do Ggasômetro e a Ponta do Mmelo, cria o Fundo de Saneamento Básico para vilas populares e dá outras providências. Projeto Praia do Guaíba. Com Mensagem Retificativa, Emendas Dde 01 Aa 05 Ee Substitutivo.

Parecer:

- da Comissão Especial, Relator. Ver. Caio Lustosa;: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo.

(Observação.:

- i Incluído na Ordem do Ddia por força do art.igo 44 da Lei Orgânica do Município.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que apregoe Emendas recebidas pela Mesa, referentes ao PLCE nº 015/87.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Emenda de Líder do Ver. Artur Zanella, ratificada pelo Ver. Raul Casa. (Lê a Emenda.)

Emenda do Ver. Werner Becker, que recebeu o número nº 08. (Lê a Emenda.)

Esta Emenda, subscrita pelo Ver. Werner Becker, é referendada pelo Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim.

Outra Emenda da Liderança do PDT, subscrita pelo Ver. Werner Becker, é a seguinte: (Lê.) “Suprima-se a área expressa como PPG1.4, constante do Anexo 01 –do Projeto de Lei Ccomplementar do Executivo nº 015/87, com a conseqüente alteração de textos, tabelas e mapas”.

Estas são as três Emendas constantes sobre a mesa, Sr. Presidente.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Gostaria de saber se estas Emendas vão ser distribuídas por cópias. Qual é o tempo que disporemos para decodificar essa linguagem, pois não se sabe o que é isso aí: PP,. EP, EE, justamente para complicar toda a situação. Gostaria de saber se vai ser aberto um tempo para que possamos saber, realmente, o que significam estas Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, as Emendas estão sendo distribuídas aos Ssenhores Vereadores; em segundo lugar, as decisões ocorrerão pela praxe seguida pelos usos e costumes da Casa, que os Srs. Vereadores devem conhecer.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Nos termos do Regimento Interno, para contraditar o nobre Ver. Flávio Coulon, dizendo que a linguagem usada nas Emendas é a linguagem que todo o Vereador deve conhecer, porque se refere ao Pplano Diretor, não é para enrolar ninguém.

O SR. FLÁVIO COULON: Sinto não aceitar as ponderações do Líder da Bancada do PDT e denuncio que, justamente o uso desta linguagem, nas atuais circunstâncias, sem que possamos ter tempo para decodificar as reais intenções destas eEmendas, é um expediente no sentido de empurrar, através de uma maioria já obtida aqui nesta Câmara, Emendas que nós não temos condições, no momento, de avaliar e tudo indica que são contrárias ao interesse público.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, como dirigente dos trabalhos, não pode aceitar nem convalidar juízos de valor, nem de competência das partes, motivo pelo qual se escusa de pronunciar-se a respeito e de dar acolhida a qualquer andamento neste sentido. A Mesa anuncia que tem um princípio: não deve ter juízo de valor sobre conteúdos de matérias e coloca isto aqui.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quero informar ao Ver. Flávio Coulon e a qualquer Vereador presente que não tenha lido nem estudado o Projeto, que eu estou em condições de, pedagogicamente, explicar, em linguagem simples, aos que não estudaram o Projeto, aquilo que não entendem. Se interessar mesmo esta informação, eu posso fazê-la, mas quero sintetizar que ela apenas atende às reclamações daqueles que reclamavam da área pública a ser atingida e que ela apenas pretende, a Eemenda, diminuir em 18% o volume que ia ser edificado de área privada . Isto é muito simples, e basta, ou boa vontade, ou um mínimo de intimidade com o Projeto que hoje se aprova ou reprova, para saber isto. Demonstra a intervenção do Ver. Flávio Coulon que ele não quer debater, porque ele não conhece, não sabe o que é, não quer debater porque não teve a preocupação em estudar umo Projeto, pois sua preocupação maior foi se postar contra ou a favor imediatamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia aos Srs. Vereadores, para dizer que os Srs. Vereadores terão assegurado, pelo mandato que têm, dispor da tribuna, mediante inscrição feita perante o Sr. Secretário dos trabalhos, pois a Mesa não pode ser colocada como árbitro da questão, de vez que esse é o papel dos Srs. Vereadores nas suas individualidades. Em questões dirigidas à Mesa, até o presente momento, não são pertinentes a ela, de vez que são juízos de valor, e a Mesa não pode avançar sobre este assunto, só podendo oferecer organicamente as inscrições, pois isso manda o Regimento Interno. Pedimos a compreensão dos Srs. Vereadores, pois gostaríamos de nos manter eqüidistantes dos juízos de valor, não só pelo Regimento Interno, mas, sobretudo, pelo respeito recíproco que nos cerca.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, sou solidário com as suas ponderadas considerações, reconheço que V. Exa. tem toda a razão, mas faço um apelo para que o neo-pedetista, que há pouco se pronunciou, compareça à tribuna e explique o Projeto, já que ele conhece tão bem, e, em especial, a sua Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que os Srs. Vereadores farão normalmente as inscrições que se abrem neste momento. Elas terão uma praxe: deverão ser feitas rigorosamente junto ao Sr. Secretário dos trabalhos, e o Vereador que quiser ser inscrito comunique ao Sr. Secretário, pois a Presidência tem que controlar o tempo. A Presidência se louvará, exclusivamente, nas inscrições feitas na Secretaria da Mesa, e esta posição vale para esta presidência, ou para qualquer outra que venha a assumir os trabalhos. A Mesa solicita aos Srs. Vereadores que façam suas inscrições.

Primeiro inscrito é o Ver. Caio Lustosa, V. Exa. tem dez minutos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representantes da comunidade comunitária e parcela do povo, parcela de 66, que aqui está nas galerias.

E, este Projeto denominado Praia do Guaíba, ele teve um início sigiloso. Quando, em abril de 87, o Sr. Prefeito Municipal assinou um contrato, só ele com o Escritório de Arquitetos e Urbanistas Associados, dirigido pelo Sr. Jorge Debiagge, este contrato ficaria nos arquivos do Ppaço Municipal, se não fosse o milagre do xerox, e se esse xerox não viesse, através de um envelope, até os gabinetes dos Vereadores desta Casa, entre os quais este que lhes fala. E justamente a este contrato preliminar. Para estudo da viabilidade urbanística, arquitetônica e paisagística da orla de 6km do rRio Guaíba, é nesse contrato que reside toda ilegalidade, que passou daí para frente a presidir o comportamento do Executivo Municipal. Foi feito nos termos do Decreto-Lei nº 2.300, Decreto-Lei Lei Ffederal, para quem não sabe, o mesmo Decreto-Lei expedido pelo Governo Sarney, expressa e adredemente para “legalizar” a construção da malfadada ferrovia Norte-Sul. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já começou mal o encaminhamento desse Projeto com contrato aparentemente